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8. Disposições Gerais

8.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou em aviso no site.

8.2. O uso continuado após alterações implica aceitação integral dos novos Termos.

8.3. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. O Foro competente é o da Comarca de Criciúma, Santa Catarina.

8.4. Dúvidas: ti@e-licencie.com.br.