{"id":1440,"date":"2021-11-08T13:44:16","date_gmt":"2021-11-08T16:44:16","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.e-licencie.com.br\/blog\/?p=1440"},"modified":"2021-11-08T13:44:16","modified_gmt":"2021-11-08T16:44:16","slug":"as-principais-leis-de-mineracao-voltadas-ao-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/e-licencie.com.br\/blog\/2021\/11\/08\/as-principais-leis-de-mineracao-voltadas-ao-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"AS PRINCIPAIS LEIS DE MINERA\u00c7\u00c3O VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Lopes (2014) o significado da palavra \u201cMinera\u00e7\u00e3o\u201d vem do latim&nbsp; \u201c<em>Mineralis<\/em>\u201d, que significa mineral, em outras palavras, o ato de extrair esses minerais da terra originou o verbo minerar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Relatos contam, que em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de abrir grandes canais em torno dos fortes (durante os combates no s\u00e9culo XVI) com a finalidade de desmorona-los, para essa pr\u00e1tica adotou-se a palavra \u201cmina\u201d para nomear os explosivos militares utilizados. Desta forma a agrega\u00e7\u00e3o dessas duas palavras originaram a palavra \u201cMinera\u00e7\u00e3o\u201d. visto que a escava\u00e7\u00e3o das minas se faz comumente com a assist\u00eancia de explosivos (GERMANY, 2002).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo de extrair os minerais existentes na natureza.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas para que o mineral chegue na ind\u00fastria ou nas casas em forma de produto, ele passa por tr\u00eas etapas (Pesquisa e Explora\u00e7\u00e3o, Lavra e Beneficiamento). Todos esses processos s\u00e3o caros e que se n\u00e3o minerados ou extra\u00eddos de forma correta podem vir a causar impactos ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale salientar que esses impactos ocorrem quando as empresas n\u00e3o seguem \u00e0 risca as orienta\u00e7\u00f5es importas por lei e fiscalizadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Buest e Neto (2006) destacam que toda atividade de explora\u00e7\u00e3o \u00e9, por natureza, causadora de impactos ambientais e muitas vezes, tais impactos s\u00e3o decorrentes da explora\u00e7\u00e3o desordenada das jazidas minerais. Como consequ\u00eancia, ocorrem graves problemas ambientais, principalmente na extra\u00e7\u00e3o de areia de rios, com aumento da vaz\u00e3o e acelera\u00e7\u00e3o do processo de eros\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, por ser uma atividade com potencial impacto ambiental, a elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre a minera\u00e7\u00e3o de areia poderia minimizar tais problemas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o art. 176 da Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988 \u201cAs jazidas, em lavra ou n\u00e3o, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, e pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, garantida ao concession\u00e1rio a propriedade do produto da lavra\u201d (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 176 ainda destaca em seu \u00a7 1\u00ba, pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o &#8220;caput&#8221; deste artigo somente poder\u00e3o ser efetuados mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da Uni\u00e3o [&#8230;].<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Brasil (1988), todo min\u00e9rio \u00e9 considerado bem da Uni\u00e3o. Desta forma, para se lavrar uma \u00e1rea, \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, licen\u00e7as ambientais e estudos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obten\u00e7\u00e3o de tais autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as visa garantir o que Brasil (1988) coloca em seu art. 225, o qual diz que \u201cTodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d [&#8230;.].<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do artigo citado acima ainda enfatiza que \u201cAquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei\u201d (BRASIL, 1988, p. 100).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, o c\u00f3digo de minera\u00e7\u00e3o juntamente com a constitui\u00e7\u00e3o federal disciplinam a administra\u00e7\u00e3o dos recursos minerais pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Uni%C3%A3o_(Brasil)\">Uni\u00e3o<\/a>, bem como a ind\u00fastria de produ\u00e7\u00e3o mineral e a distribui\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio e o consumo de produtos minerais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas quando o assunto \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, o art. 2\u00ba da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA) (1981) coloca como seu objetivo a \u201c<em>preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental prop\u00edcia \u00e0 vida, visando assegurar, no Pa\u00eds, condi\u00e7\u00f5es ao desenvolvimento condi\u00e7\u00f5es ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico, aos interesses da seguran\u00e7a nacional e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade da vida humana\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro tema a ser discutido quando se fala de preserva\u00e7\u00e3o ambiental s\u00e3o as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP). A APP \u00e9 uma \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, segundo Brasil (2012) em seu Art. 3\u00ba, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es apresentadas pelo C\u00f3digo Florestal para minerar (a qual inclui a minera\u00e7\u00e3o de areia) dentro de APP, sendo que tal situa\u00e7\u00e3o acontece quando a interven\u00e7\u00e3o ocorre para atividades de <strong>Utilidade P\u00fablica<\/strong> ou <strong>Interesse Social<\/strong>, sendo elas definidas como.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Utilidade de Interesse Social<\/strong>, implica atividades como combate e controle do fogo, controle da eros\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, por exemplo. J\u00e1 a de Utilidade P\u00fablica, vai desde atividades de seguran\u00e7a nacional e prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria at\u00e9 obras de infraestrutura.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale salientar que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal como o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o s\u00e3o orientados e guiados por leis, decretos, portarias e Instru\u00e7\u00f5es normativas (INs) e que todas devem ser baseadas e seguidas por meio de licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es ambientais de \u00f3rg\u00e3os competentes.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante que os \u00f3rg\u00e3os ambientais verifiquem e fiscalizem esses empreendimentos minerais de forma a assegurar que os respons\u00e1veis estejam cumprindo e seguindo as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento ambiental&nbsp; de uma minera\u00e7\u00e3o, por exemplo, ir\u00e1 depender do tipo, grau e porte do empreendimento sendo que para cada porte h\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Vale salientar que a Lei complementar&nbsp; n<sup>o<\/sup> <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lcp%20140-2011?OpenDocument\">140 de 2011<\/a> em seu art. 7 e 9 determina quais a\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o compet\u00eancias da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desta forma, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo empreendimento pode ser Municipal (Funda\u00e7\u00f5es Municipais), Estadual (Instituto do Meio Ambiente&nbsp; (IMA)) e Federal como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA) ou&nbsp; a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) &#8211; antigo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2017 com a lei 13.575&nbsp; cria-se a ANM. Essa lei extinguiu o DNPM alterando altera as Leis n&nbsp;\u00ba&nbsp;11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga de dezembro de 2003; e revoga a Lei n\u00ba 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o) (BRASIL, 2017).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas afinal, de quem \u00e9 a responsabilidade quanto aos impactos decorrentes da extra\u00e7\u00e3o de \u00e1rea?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de respondermos esta pergunta, precisamos entender que&nbsp; os impactos ambientais decorrentes da extra\u00e7\u00e3o do mineral podem ser identificados principalmente com rela\u00e7\u00e3o ao solo, como por exemplo: perda de cobertura vegetal, o que intensifica os processos erosivos e de lixivia\u00e7\u00e3o, compacta\u00e7\u00e3o dos solos devido \u00e0 presen\u00e7a de maquin\u00e1rio pesado para o transporte do material. Por conta dos locais de extra\u00e7\u00e3o e da inefici\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o, os pontos de extra\u00e7\u00e3o crescem e com eles os impactos se estendem, podendo influenciar na vida da popula\u00e7\u00e3o que reside pr\u00f3ximo aos locais de extra\u00e7\u00e3o. Com isso, as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento n\u00e3o s\u00e3o eficazes devido \u00e0 falta de meios de localizar as referidas \u00e1reas (PENA, 2010).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos preju\u00edzos financeiros, a a\u00e7\u00e3o ilegal promove a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, j\u00e1 que forma terrenos assoreados e extingue \u00e1reas verdes. Uma forma de penalizar os envolvidos \u00e9 por meio de leis e suas orienta\u00e7\u00f5es, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por exemplo, al\u00e9m de definir a rela\u00e7\u00e3o entre sociedade e meio ambiente, estabelece direitos sobre o meio ambiente, apontando os atores e suas responsabilidades perante o mesmo (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, segundo Barros et al. (2017), cabe \u00e0 sociedade tratar essas quest\u00f5es relacionadas ao meio ambiente exercendo suas responsabilidades e direitos sobre o meio.&nbsp; Mas quando o assunto \u00e9 responsabiliza\u00e7\u00e3o\/esferas, no direto temos a Responsabilidade C\u00edvel, Responsabilidade Penal e Responsabilidade Administrativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na esfera c\u00edvel, temos a PNMA Lei 6.938\/1981 e a lei 7347\/1985. A PNMA em seu Art. 9\u00ba delimita seus instrumentos penalizando os disciplinares ou compensat\u00f3rias ao n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental. J\u00e1 a lei 7347\/1985 regulamenta a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica todas as responsabiliza\u00e7\u00f5es oriundas dos danos causados ao meio ambiente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desta forma, qualquer extra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o respeite esses tr\u00e2mites \u00e9 irregular e se enquadra no artigo 55 na Lei dos Crimes Ambientais (esfera penal) (Lei n. 9.605 de 1998) sob pena e deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, mais multa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E para as penalidades administrativas temos a lei 9605 de 1998 e o decreto n\u00ba 6514 de 2008. A lei n\u00ba&nbsp; 9605 de 1998 trata sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas relacionadas as condutas e atividades que gerem impacto ou que venham causar qualquer dano ao meio ambiente sendo refor\u00e7ado e atualizado pelo decreto&nbsp; n\u00ba 6514 de 2008.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode-se observar que&nbsp; a legisla\u00e7\u00e3o aborda a minera\u00e7\u00e3o de forma generalista, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nada espec\u00edfico relacionado a minera\u00e7\u00e3o de areia, por exemplo. Isso ocorre, pois elas s\u00e3o legisla\u00e7\u00f5es que geralmente tratam da minera\u00e7\u00e3o de forma geral para todas as \u00e1reas e subst\u00e2ncias minerais, podendo ainda mudar em cada estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto essas legisla\u00e7\u00f5es, normas e decretos, s\u00e3o completas e orientativas o que ocorre \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 uma maior fiscaliza\u00e7\u00e3o nessas minera\u00e7\u00f5es seja para liberar as licen\u00e7as ambientais, seja para fiscalizar se os profissionais e a empresa estejam operando de forma correta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>REFER\u00caNCIAS&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BARROS, S.A; SILVA, M.A.C; BEZERRA, E.P; RIBEIRO, R.M. An\u00e1lise do processo de licenciamento ambiental: um estudo de caso na cidade de Sobral \u2013 CE. <strong>ScientiaTec: Revista de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do IFRS<\/strong>. 2017, v.4, n.1, p: 72-89.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. <strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Senado, 1988, 124 f.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. C\u00f3digo Florestal Brasileiro &#8211; <strong>Lei 12.651\/12<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/L12651compilado.htm&gt;. Acesso em: 03 jul. 2019.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BUEST NETO, G. T.&nbsp;<strong>Estudo da Substitui\u00e7\u00e3o de Agregados Mi\u00fados Naturais Por Agregados Mi\u00fados Britados em Concretos de Cimento Portland<\/strong>. Curitiba, 2006. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Engenharia Civil) &#8211; Setor de Tecnologia, Universidade Federal do Paran\u00e1, Curitiba, 2006.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">____ <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEL%20227-1967?OpenDocument\">Decreto &#8211; lei n\u00ba 227, de 28 de Fevereiro de 1967.<\/a> D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Decreto-lei n\u00ba 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (C\u00f3digo de Minas). C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. <strong>DOU de 28.2.1967<\/strong>. Bras\u00edlia, 1967.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">____ <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEL%20227-1967?OpenDocument\">Decreto n\u00ba 9.406, de 12 de Junho de 2018.<\/a> <strong>Regulamenta o&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del0227compilado.htm\"><strong>Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967<\/strong><\/a><strong>, a&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L6567.htm\"><strong>Lei n\u00ba 6.567, de 24 de setembro de 1978<\/strong><\/a><strong>, a&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/l7805.htm\"><strong>Lei n\u00ba 7.805, de 18 de julho de 1989<\/strong><\/a><strong>, e a&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13575.htm\"><strong>Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017<\/strong><\/a>. Bras\u00edlia, 2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">____ <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEL%20227-1967?OpenDocument\">Decreto n\u00ba 6.514 de 22 julho de 2008.<\/a> Disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. &nbsp;<strong>DOU de 23.7.2008<\/strong> . Bras\u00edlia, 2008.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">GERMANY, J.D. A Minera\u00e7\u00e3o no Brasil. Centro de Gest\u00e3o e Estudos Estrat\u00e9gicos Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o. FINEP. <strong>Relat\u00f3rio Final<\/strong>, 2002, 60 p.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">____ Lei <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%206.567-1978?OpenDocument\">no&nbsp;6.567, de 24 de Setembro de 1978.<\/a> Disp\u00f5e sobre regime especial para explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento das subst\u00e2ncias minerais que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <strong>DOU de 26.9.1978<\/strong>. Bras\u00edlia, 1978.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">____ Lei n\u00ba 8.982, de 24 de janeiro de 1995. D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art.&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/topico\/11272999\/artigo-1-da-lei-n-6567-de-24-de-setembro-de-1978\">1\u00ba<\/a>&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/legislacao\/103415\/lei-6567-78\">6.567<\/a>, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei n\u00ba&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/legislacao\/111071\/lei-7312-85\">7.312<\/a>, de 16 de maio de 1985. <strong>D.O.U. de 25.1.1995<\/strong>. Bras\u00edlia, 1995.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">____ Lei n\u00ba 9.605 de 8 de fevereiro de 1991.&nbsp; Define crimes contra a ordem econ\u00f4mica e cria o Sistema de Estoques de Combust\u00edveis. <strong>DOU&nbsp; de 13.2.1991<\/strong>. Bras\u00edlia, 1991.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">___ Lei n\u00ba 8.176 de 12 de fevereiro de 1998.&nbsp; Disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <strong>DOU de 13.2.1998<\/strong>. Bras\u00edlia, 1991.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">______Lei Complementar n\u00ba. 140\/2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes do exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. &nbsp;<strong>DOU de 9.12.2011<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">______. Lei 13.575 de 26 de dezembro de 2017. <strong>Cria a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o)<\/strong>. Bras\u00edlia, DF, 2017b.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">______. Lei 7.347 de&nbsp; 24 de junho de 1995. Disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente , ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/Mensagem_Veto\/anterior_98\/Mvep359-85.htm\">(VETADO)<\/a>&nbsp;e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF, 1965, <strong>DOU de 25.7.1985<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">LOPES, M. <strong>O que \u00e9 Minera\u00e7\u00e3o Afinal?.<\/strong> T\u00e9cnico em Minera\u00e7\u00e3o (Site), 2014. Dispon\u00edvel em:&lt;https:\/\/tecnicoemineracao.com.br\/o-que-e-mineracao\/&gt;. Acesso em: 09. Fev. 2020.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><\/td><td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PENNA, P. C. V. <strong>Expans\u00e3o da Minera\u00e7\u00e3o de Agregados para a Constru\u00e7\u00e3o Endossa Crescimento da Economia<\/strong>. IBRAM, Bras\u00edlia, 20 set. 2010.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PNMA. Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Lei&nbsp; n\u00ba 6.938, de 31 de Agosto de 1981. <strong>Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/strong>. Bras\u00edlia, 1981, 23 f.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SANTOS, A. <strong>Extra\u00e7\u00e3o mineral de areias e seus impactos na territorialidade socioambiental \ud83d\ude2e caso de feira de Santana\u2013BA<\/strong>. VII Semin\u00e1rio Internacional Din\u00e2mica territorial e Desenvolvimento Socioambiental \u201cTerras em Transe\u201d.&nbsp; 2015, 12 p.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segundo Lopes (2014) o significado da palavra \u201cMinera\u00e7\u00e3o\u201d vem do latim&nbsp; \u201cMineralis\u201d, que significa mineral, em outras palavras, o ato [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1638,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1440","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 4.9.9 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"Segundo Lopes (2014) o significado da palavra \u201cMinera\u00e7\u00e3o\u201d vem do latim \u201cMineralis\u201d, que significa mineral, em outras palavras, o ato de extrair esses minerais da terra originou o verbo minerar. 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