{"id":1136,"date":"2020-04-28T10:00:00","date_gmt":"2020-04-28T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.e-licencie.com.br\/blog\/?p=1136"},"modified":"2020-04-28T10:00:00","modified_gmt":"2020-04-28T13:00:00","slug":"as-condicionantes-ambientais-e-sua-importancia-na-gestao-adequada-dos-empreendimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/e-licencie.com.br\/blog\/2020\/04\/28\/as-condicionantes-ambientais-e-sua-importancia-na-gestao-adequada-dos-empreendimentos\/","title":{"rendered":"AS CONDICIONANTES AMBIENTAIS E SUA IMPORT\u00c2NCIA NA GEST\u00c3O ADEQUADA DOS EMPREENDIMENTOS"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o passar dos anos, a humanidade exerce uma\ninflu\u00eancia incisiva na&nbsp; harmonia do\nplaneta, caracterizando-se, com isso, como uma sociedade de risco, ou seja, vem\ndegradando cada vez mais o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, vem buscando cada vez mais tentativas de\nreverter o presente quadro de perigo afim de prevenir os danos futuros ao meio\nambiente. Por isso, criou-se leis que tratam da mat\u00e9ria e que estabelecem,\ndentre outros feitos, aspectos considerados de imperiosa observa\u00e7\u00e3o nas\nan\u00e1lises relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos produtivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desta forma, para um melhor controle a administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica possui mecanismos que autorizam e controlam os interesses do estado,\ncomo a licen\u00e7a ambiental, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Licen\u00e7a Ambiental pode ser compreendida como um\ninstrumento administrativo que tem por objetivo verificar a viabilidade de um\nempreendimento al\u00e9m de controlar, prevenir, monitorar e mitigar a compensa\u00e7\u00e3o\ndos impactos ambientais ocasionados pela atividade efetiva ou potencialmente\npoluidoras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante salientar que, desde 1981, com a aprova\u00e7\u00e3o\nda Lei Federal 6.938\/81, todas as empresas, com atividades potencialmente\npoluidoras, precisam obrigatoriamente do Licenciamento Ambiental para\nfuncionarem dentro da legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo que, todas essas licen\u00e7as ambientais possuem\ncondicionantes que detalham quais s\u00e3o os controles ambientais necess\u00e1rios para\nminimizar ao m\u00e1ximo os impactos causados pelas atividades da ind\u00fastria. \u00c9\nimportante frisar que seu cumprimento \u00e9 uma exig\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, boa parte do papel de preven\u00e7\u00e3o e\nmitiga\u00e7\u00e3o de impactos se d\u00e1 atrav\u00e9s das condicionantes que, em suma,\nrepresentam qualquer obriga\u00e7\u00e3o, medida, atividade ou diretriz, exig\u00edvel como\npressuposto de validade de uma licen\u00e7a, objetivando conformar, controlar e\nadequar um empreendimento aos des\u00edgnios legais de prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o,\nmelhoria e uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante ainda da sua vincula\u00e7\u00e3o com a validade das\nlicen\u00e7as ambientais, apresentaremos no presente artigo os principais impactos,\nassim considerados, para a gest\u00e3o ambiental das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Mas afinal o que s\u00e3o condicionantes ambientais?<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As condicionantes s\u00e3o cl\u00e1usulas do ato administrativo\nemitido pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes que definem condi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e\nmedidas de controle ambiental que dever\u00e3o ser obedecidas pelo empreendedor\n(pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), visando \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o\ndos impactos ambientais causados pelas atividades produtivas autorizadas a\ninstalar e\/ou operar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Brandt e Avelar (2017):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>As Condicionantes Ambientais consistem nos compromissos e garantias que o empreendedor deve assumir com base em seu projeto e nos programas e medidas mitigadoras previstos nos estudos ambientais; compromissos e garantias essas que, necessariamente, tanto por for\u00e7a dos limites e padr\u00f5es previstos em normas e leis, quanto em fun\u00e7\u00e3o dos Objetivos e Metas que se busca para a mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais prognosticados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Ainda dependendo da fun\u00e7\u00e3o da especificidade das\ncondicionantes estabelecidas e dos interesses que a trouxeram ao processo, observa-se\nque em muitos casos estas Condicionantes passam a ser a principal base, e\ntalvez a \u00fanica, de verifica\u00e7\u00e3o de conformidade ambiental do empreendimento na\nfiscaliza\u00e7\u00e3o ou na revis\u00e3o das licen\u00e7as ambientais, em detrimento da\nverifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos planos e programas propostos ou mesmo das\ndiversas recomenda\u00e7\u00f5es contidas nas medidas mitigadoras propostas no estudo\nambiental (EIA).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Percebe-se, assim, que a finalidade das condicionantes\n\u00e9 garantir a adequada prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente em rela\u00e7\u00e3o a uma atividade\npotencial ou efetivamente degradadora (preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, controle e\/ou\ncompensa\u00e7\u00e3o dos impactos), durante a instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e\nencerramento\/descomissionamento das atividades, nos prazos fixados pelo \u00f3rg\u00e3o\nambiental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Al\u00e9m disso, as condicionantes devem ter nexo\ndireto, imediato e proporcional com os impactos ambientais do empreendimento ou\natividades licenciadas, sendo vedado seu uso para substituir pol\u00edticas\np\u00fablicas, adotar crit\u00e9rios proibidos pelo direito vigente ou internalizar quest\u00f5es\nque n\u00e3o dizem respeito aos impactos negativos decorrentes do\nempreendimento\/atividade sujeita ao licenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. <strong>Da responsabilidade ambiental pelo descumprimento das condicionantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;A&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no \u00a73\u00ba do\nart. 2254, determina que aqueles que praticam atividades consideradas lesivas\nao meio ambiente poder\u00e3o sujeitar-se, de forma cumulativa, \u00e0s san\u00e7\u00f5es nas\nesferas penal, civil e administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim sendo, passemos ent\u00e3o a analisar a possibilidade\nde responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa das empresas pelo\ndescumprimento de condicionantes presentes nas Licen\u00e7as ambientais e pelos\ndanos ambientais porventura ocasionados pelo n\u00e3o atendimento dessas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. <strong>A responsabilidade penal ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A&nbsp;lei federal 9.605\/98&nbsp;constituiu importante\nmarco no regramento de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ao estabelecer as diversas\nhip\u00f3teses de tipos penais para puni\u00e7\u00e3o das condutas e atividades lesivas ao\nmeio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consoante com o disposto no\nart. 2\u00ba da referida lei, responde por crime ambiental quem, de qualquer forma,\nconcorre para a pr\u00e1tica dos crimes previstos incidindo nas penas a estes\ncominadas, na medida da sua culpabilidade. E ainda deixa claro que as pessoas\njur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos\nem que a infra\u00e7\u00e3o&nbsp;seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou\ncontratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou benef\u00edcio da sua\nentidade sendo que a responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o exclui a das\npessoas f\u00edsicas, autoras, co-autoras ou part\u00edcipes do mesmo fato&nbsp;(art.\n3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desta forma, o ato de descumprir condicionantes impostas pelos \u00f3rg\u00e3os\nambientais a depender do tipo de obriga\u00e7\u00e3o descumprida e seus efeitos para o\nmeio ambiente pode, eventualmente e a depender do caso concreto, ser tipificada\nno art. 54, 60 ou no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. <strong>A responsabilidade civil ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelos fatos em tratativa, diante o\ndisposto no \u00a7 1\u00b0 do art. 14 da&nbsp;lei federal 6.938\/81, deve-se verificar,\nprimeiramente, a ocorr\u00eancia efetiva de danos ao meio ambiente ocasionados pelo\ndescumprimento das condicionantes e dos programas ambientais aprovados pelos\n\u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;O elemento subjetivo \u2013 dolo ou culpa, foi expressamente exclu\u00eddo,\nestruturando-se, assim, a responsabilidade civil objetiva. Assim, aquele que\nexerce uma atividade geradora de riscos ao meio ambiente deve\nrecuperar\/indenizar os danos que dela originarem, independentemente de dolo ou\nculpa, haja vista o proveito econ\u00f4mico obtido pelo agente da atividade\nprodutiva em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, os tribunais e parcela significativa da doutrina especializada\n\u2013 especialmente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (&#8220;STJ&#8221;) &#8211; t\u00eam adotado\no entendimento da teoria do risco integral e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, bem\ncomo o dever de repara\u00e7\u00e3o integral do dano, incluindo a repara\u00e7\u00e3o do ambiente\ncumulativamente com as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes dos danos interinos, danos\nambientais irrevers\u00edveis ou n\u00e3o reparados, danos morais coletivos, etc. E,\nainda, a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no caso de\ninsufici\u00eancia de patrim\u00f4nio para repara\u00e7\u00e3o do dano (art. 4\u00ba da lei federal\n9.605\/98).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Com isso, estabelecida a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre um dano\nidentificado e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de um agente, o infrator poder\u00e1 ser\nresponsabilizado na seara civil e condenado a reparar e\/ou indenizar o dano\nambiental identificado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. <strong>Responsabilidade ambiental administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa \u00e9 atribu\u00edda aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\ncompetentes para a mat\u00e9ria de meio ambiente. As penalidades est\u00e3o previstas, em\nn\u00edvel federal, na Lei de Crimes Ambientais a partir do art. 70 e\nno&nbsp;decreto 6.514\/08.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As penalidades administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o, em s\u00edntese:\n(i) a advert\u00eancia; (ii) a multa e multa di\u00e1ria; (iii) a n\u00e3o concess\u00e3o,\nrestri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de incentivos fiscais e de outros benef\u00edcios concedidos\npelo Estado ou por empresa sob seu controle direto ou indireto, enquanto\nperdurar a infra\u00e7\u00e3o, (iv) embargo de obra ou suspens\u00e3o das atividades, (v)\napreens\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o e (vi) revoga\u00e7\u00e3o\/cassa\u00e7\u00e3o de\nlicen\u00e7as\/autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a imposi\u00e7\u00e3o das penalidades, \u00e9 necess\u00e1rio identificar o infrator,\nestabelecer o nexo de causalidade e verificar o dolo\/culpa do infrator para a\nocorr\u00eancia do fato (responsabilidade subjetiva).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5. <strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde a d\u00e9cada de 70, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental evolui aspirando \u00e0\ncompatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e do desenvolvimento dos\nempreendimentos econ\u00f4micos. A sociedade tem voltado os seus olhos para o setor\nprodutivo e cobrado deste uma postura ambientalmente coerente com as pol\u00edticas\np\u00fablicas e seus preceitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As condicionantes ambientais s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es que se encontram previstas\nnas licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es emitidas pelo poder p\u00fablico competente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Elementos de interesse p\u00fablico, as condicionantes devem guardar rela\u00e7\u00e3o\ndireta, imediata e proporcional com o impacto causado, n\u00e3o podendo substituir\npol\u00edticas p\u00fablicas imputadas a certos \u00f3rg\u00e3os estatais, atentar contra o\nordenamento jur\u00eddico ou internalizar quest\u00f5es que n\u00e3o dizem respeito ao\ncontrole ambiental.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Relevante ressaltar, nesse contexto, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo ou revis\u00e3o\ndo m\u00e9rito das medidas, quando indispens\u00e1vel, haja vista ser o efetivo\ncumprimento das condicionantes obrigat\u00f3rio a confirmar a validade da licen\u00e7a\nambiental vinculada, a sua renova\u00e7\u00e3o e configura fator de potencial\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do empreendedor pela omiss\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os empreendedores devem se atentar na elabora\u00e7\u00e3o dos estudos\nambientais preliminares, em especial para os dados vinculados \u00e0s alternativas\nlocacionais do empreendimento, ao meio bi\u00f3tico, socioecon\u00f4mico da comunidade\natingida, s\u00edtios e monumentos arqueol\u00f3gicos, hist\u00f3ricos, naturais e culturais,\ncavidades naturais, \u00e1reas remanescentes de quilombos, \u00e1reas ind\u00edgenas e ru\u00eddo.\nAs an\u00e1lises dos impactos permitir\u00e1, al\u00e9m da viabiliza\u00e7\u00e3o do projeto, a\ndefini\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras e de compensa\u00e7\u00f5es eficazes \u00e0queles percebidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somado aos benef\u00edcios acima apontados, podem ainda ser relacionadas (i)\na redu\u00e7\u00e3o\/elimina\u00e7\u00e3o de multas, passivos e acidentes; (ii) melhoria da imagem\nda empresa junto \u00e0 comunidade; (iii) conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao\nempreendimento de modo sistematizado; (iv) determina\u00e7\u00e3o de uma diretriz \u00fanica\nde gest\u00e3o organizacional e, por fim, (v) o aumento da competitividade no\nmercado.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>REFER\u00caNCIAS<\/strong>:\n\nANTUNES, Paulo de Bessa. <strong>Direito Ambiental<\/strong>. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.\n \nBECHARA, Erika. <strong>Uma contribui\u00e7\u00e3o ao aprimoramento do instituto da compensa\u00e7\u00e3o ambiental previsto na lei 9.985\/2000<\/strong>. 2000, 40 p. \n\n BRANDT, Wilfred; AVELAR, S\u00e9rgio. <strong>Defini\u00e7\u00f5es nos processos de licenciamento ambiental e consequ\u00eancias na efetividade de seus resultados<\/strong>. 2017, 150 p.\n \nFIORILLO, Celso Antonio Pacheco. <strong>Curso de Direito Ambiental<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2004. 5. ed.\n\nKRULL, Andr\u00e9. <strong>Proporcionalidade e condicionantes na licen\u00e7a ambiental<\/strong>. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 17, no 3310, 24 jul. 2012.  <\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com o passar dos anos, a humanidade exerce uma influ\u00eancia incisiva na&nbsp; harmonia do planeta, caracterizando-se, com isso, como uma [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1137,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1136","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 4.9.9 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"Com o passar dos anos, a humanidade exerce uma influ\u00eancia incisiva na harmonia do planeta, caracterizando-se, com isso, como uma sociedade de risco, ou seja, vem degradando cada vez mais o meio ambiente. 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